RHC 229807 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque havia impetração anterior de habeas corpus (HC n. 1.050.248/SP) com pretensão idêntica de revogação da prisão preventiva, configurando mera reiteração inadmissível.
- Parties
- Impetrante: ANDRE MATHEUS DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 December 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- recurso em habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Reiteração De Habeas Corpus, Inadmissibilidade
Case Brief
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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 3 Party arguments 2
Parties
ANDRE MATHEUS DOS SANTOS
Impetrante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 pretensão de revogação da prisão preventiva
- 2 mera reiteração de pedido após habeas corpus anterior
- 3 inadmissibilidade de reiteração de writs
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque havia impetração anterior de habeas corpus (HC n. 1.050.248/SP) com pretensão idêntica de revogação da prisão preventiva, configurando mera reiteração inadmissível.
Court Disposition
recurso em habeas corpus não conhecido
Orders
- Não conheço deste recurso.
- Publique-se.
Full Case Text
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