RHC 229700 - DECISAO

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Não conhecer do recurso em habeas corpus por ausência de documentos essenciais aos autos, especialmente a cópia do decreto prisional, e por força do ônus do advogado constituído de instruir o feito com peças necessárias, o que torna inviável a análise da plausibilidade das alegações.

Parties
Recorrente: EDUARDO JUNIO GONCALVES MOREIRA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Provas, Instrução Processual
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Busca Domiciliar Provas Instrução Processual

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Parties

EDUARDO JUNIO GONCALVES MOREIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar e das provas dela decorrentes
  2. 2 ausência dos requisitos legais e de fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 ônus de instrução do feito pelo advogado constituído

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em habeas corpus por ausência de documentos essenciais aos autos, especialmente a cópia do decreto prisional, e por força do ônus do advogado constituído de instruir o feito com peças necessárias, o que torna inviável a análise da plausibilidade das alegações.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.