AREsp 3075721 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica, concreta e pormenorizada todos os fundamentos suficientes para manter a inadmissão do recurso especial (incluindo a inadequação da via por matéria constitucional, a incidência da Súmula 283/STF e a deficiência do cotejo analítico), justificando a aplicação da Súmula 182/STJ e a manutenção da decisão agravada.

Parties
Agravante: WALLISON ALEXANDRE TOLENTINO DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desacato, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Inadequação Da Via, Cotejo Analítico, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Desacato Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 283/stf Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

WALLISON ALEXANDRE TOLENTINO DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Inadequação da via por matéria constitucional

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica, concreta e pormenorizada todos os fundamentos suficientes para manter a inadmissão do recurso especial (incluindo a inadequação da via por matéria constitucional, a incidência da Súmula 283/STF e a deficiência do cotejo analítico), justificando a aplicação da Súmula 182/STJ e a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.