AREsp 3100388 - DECISAO

AREsp 3100388 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, após análise, concluiu-se pela manutenção da decisão do Tribunal de origem: havia prova suficiente da materialidade e autoria (apreensões, laudos e elementos de informática), a dosimetria foi fundamentada com elementos concretos (quantidade de droga, concurso de pessoas e antecedentes), o afastamento da minorante do art. 33, §4º foi justificado por elementos dos autos, e o reexame do conjunto probatório é vedado conforme Súmula 7/STJ; ademais, a alegação de dissídio jurisprudencial não cumpriu o cotejo analítico exigido, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: RAFAEL DE SOUSA AVELAR; Interventor/respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
conheço do agravo e nego-lhe provimento (recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

RAFAEL DE SOUSA AVELAR

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interventor/respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas/arts. 386, IV, V e VII do CPP
  2. 2 afastamento da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 legalidade da dosimetria da pena e justificativa da exasperação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, após análise, concluiu-se pela manutenção da decisão do Tribunal de origem: havia prova suficiente da materialidade e autoria (apreensões, laudos e elementos de informática), a dosimetria foi fundamentada com elementos concretos (quantidade de droga, concurso de pessoas e antecedentes), o afastamento da minorante do art. 33, §4º foi justificado por elementos dos autos, e o reexame do conjunto probatório é vedado conforme Súmula 7/STJ; ademais, a alegação de dissídio jurisprudencial não cumpriu o cotejo analítico exigido, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

conheço do agravo e nego-lhe provimento (recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido)

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial