HC 1052273 - DECISAO

HC 1052273 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por ser inadequado como substituto de recurso próprio e por ausência de ilegalidade flagrante na decisão impugnada; contudo, em face da jurisprudência consolidada sobre o ANPP e da ausência de justificativa motivada para a recusa com base exclusivamente na falta de confissão prévia, concedeu-se ordem de ofício para determinar o retorno dos autos à origem para que o Ministério Público estadual analise, motivadamente, a possibilidade de oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal.

Parties
Paciente: WILLIAN TIAGO TEIXEIRA DE CARVALHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus; determino o retorno dos autos à origem para que o Ministério Público estadual analise a possibilidade de oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Súmula Vinculante N. 59, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Súmula Vinculante N. 59 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

WILLIAN TIAGO TEIXEIRA DE CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 regime inicial de cumprimento da pena após reconhecimento do tráfico privilegiado
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por ser inadequado como substituto de recurso próprio e por ausência de ilegalidade flagrante na decisão impugnada; contudo, em face da jurisprudência consolidada sobre o ANPP e da ausência de justificativa motivada para a recusa com base exclusivamente na falta de confissão prévia, concedeu-se ordem de ofício para determinar o retorno dos autos à origem para que o Ministério Público estadual analise, motivadamente, a possibilidade de oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; determino o retorno dos autos à origem para que o Ministério Público estadual analise a possibilidade de oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à origem para que o Ministério Público estadual analise a possibilidade de oferecimento do ANPP
  • Cientificar o Ministério Público Federal