HC 1056573 - DECISAO

HC 1056573 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e por não estar demonstrado constrangimento ilegal; a apreensão de significativa quantidade de drogas (consubstanciada nos autos) constitui fundamento concreto para a manutenção do regime inicial fechado, de sorte que não há autorização para concessão da ordem de ofício; competente aplicação do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ITALO BARROS MEIRELES; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Parte Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Prisão Preventiva, Detração
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Regime Prisional Prisão Preventiva +1 more

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Parties

ITALO BARROS MEIRELES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Parte Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação do regime inicial fechado
  3. 3 uso da quantidade de droga para dosimetria e para afastar o redutor do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e por não estar demonstrado constrangimento ilegal; a apreensão de significativa quantidade de drogas (consubstanciada nos autos) constitui fundamento concreto para a manutenção do regime inicial fechado, de sorte que não há autorização para concessão da ordem de ofício; competente aplicação do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.