HC 1061184 - DECISAO

HC 1061184 - DECISAO

Constatado flagrante constrangimento ilegal, pois o Tribunal estadual manteve exasperação da pena-base pela diversidade de entorpecentes apesar da pequena quantidade apreendida e indevidamente rejeitou a conclusão de crime único para atos praticados no mesmo contexto fático; por isso a ordem foi concedida liminarmente para redimensionar a pena para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, e 680 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: FERNANDO OURIQUES ESTACIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
ordem liminarmente concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Continuidade Delitiva, Habeas Corpus
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Continuidade Delitiva Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

FERNANDO OURIQUES ESTACIO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base por diversidade de entorpecentes diante de pequena quantidade apreendida
  2. 2 reconhecimento de continuidade delitiva ou crime único diante de condutas praticadas no mesmo contexto fático

Ratio Decidendi

Constatado flagrante constrangimento ilegal, pois o Tribunal estadual manteve exasperação da pena-base pela diversidade de entorpecentes apesar da pequena quantidade apreendida e indevidamente rejeitou a conclusão de crime único para atos praticados no mesmo contexto fático; por isso a ordem foi concedida liminarmente para redimensionar a pena para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, e 680 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado.

Court Disposition

ordem liminarmente concedida

Orders

  • Concedo liminarmente a ordem impetrada para redimensionar a reprimenda definitiva imposta ao paciente para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, e 680 dias-multa, mantido o regime inicial fechado, na Ação Penal n. 5001940-62.2023.8.24.0163, da Vara Única da comarca de Capivari de Baixo/SC.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.