HC 1042063 - DECISAO

HC 1042063 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade: a decisão de origem demonstrou elementos concretos (prova da materialidade, indícios de autoria, apreensão de entorpecentes e apetrechos, monitoramento e modus operandi) que justificam a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes e inadequadas para resguardar a ordem pública, e o habeas corpus não pode substituir o recurso cabível.

Parties
Paciente: DAVID CELESTINO BALBINO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Writ (quinta Turma)
Outcome
Não conheço do writ
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas

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Parties

DAVID CELESTINO BALBINO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Writ (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade: a decisão de origem demonstrou elementos concretos (prova da materialidade, indícios de autoria, apreensão de entorpecentes e apetrechos, monitoramento e modus operandi) que justificam a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes e inadequadas para resguardar a ordem pública, e o habeas corpus não pode substituir o recurso cabível.

Court Disposition

Não conheço do writ

Orders

  • Ordem não conhecida
  • Publique-se