RHC 228688 - DECISAO

RHC 228688 - DECISAO

Houve fundamentação concreta e adequada para a decretação da prisão preventiva com base na gravidade concreta da conduta (quantidade e variedade de drogas apreendidas e presença de instrumentos de comercialização), o que evidencia risco à ordem pública e torna insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; alegações de inocência e fatos a serem provados demandam reexame fático-probatório incompatível com a via do habeas corpus, razão pela qual negou-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: UAISLA MARCELINO LUIZ; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão Denegatória (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Flagrante, Fundamentação Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Flagrante Fundamentação Da Prisão

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Parties

UAISLA MARCELINO LUIZ

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão Denegatória (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 adequação da fundamentação do decreto prisional com base no art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)
  3. 3 suficiência de indícios de autoria e materialidade

Ratio Decidendi

Houve fundamentação concreta e adequada para a decretação da prisão preventiva com base na gravidade concreta da conduta (quantidade e variedade de drogas apreendidas e presença de instrumentos de comercialização), o que evidencia risco à ordem pública e torna insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; alegações de inocência e fatos a serem provados demandam reexame fático-probatório incompatível com a via do habeas corpus, razão pela qual negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.