HC 1057537 - DECISAO

HC 1057537 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração tem caráter revisional, sendo inadmissível o uso do writ como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado; não há ilegalidade manifesta no acórdão impugnado e as questões fático-probatórias e de dosimetria exigem revolvimento de provas incompatível com a via eleita.

Parties
Paciente: JONATAS FORTUNATO TRINDADE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Condenação Transitada Em Julgado; Fase De Execução
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Como Substitutivo De Revisão Criminal, Compensação De Atenuante E Agravante, Coisa Julgada
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Como Substitutivo De Revisão Criminal Compensação De Atenuante E Agravante Coisa Julgada

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Parties

JONATAS FORTUNATO TRINDADE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Condenação Transitada Em Julgado; Fase De Execução

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 existência de ilegalidade flagrante autorizadora de habeas corpus de ofício
  3. 3 possibilidade de desclassificação do crime de tráfico (art. 33) para posse para consumo (art. 28)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração tem caráter revisional, sendo inadmissível o uso do writ como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado; não há ilegalidade manifesta no acórdão impugnado e as questões fático-probatórias e de dosimetria exigem revolvimento de provas incompatível com a via eleita.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.