HC 1062173 - DECISAO

HC 1062173 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por ser manifestamente inviável: configura substituição de recurso próprio, incide preclusão temporal por o acórdão ter sido proferido há mais de três anos e as teses já foram reiteradamente julgadas em precedentes (HC 748.239/SP e AREsp 2.376.385/SP), autorizando o indeferimento liminar nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CLEVERTON APARECIDO SANTOS CESAR; Parte Impugnada: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado, Preclusão Temporal, Reiteração De Habeas Corpus, Deontologia Da Advocacia
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado Preclusão Temporal Reiteração De Habeas Corpus +1 more

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Parties

CLEVERTON APARECIDO SANTOS CESAR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Parte Impugnada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas da estabilidade e permanência para caracterização da associação para o tráfico
  2. 2 aplicabilidade da causa de diminuição do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei nº 11.343/06)
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por ser manifestamente inviável: configura substituição de recurso próprio, incide preclusão temporal por o acórdão ter sido proferido há mais de três anos e as teses já foram reiteradamente julgadas em precedentes (HC 748.239/SP e AREsp 2.376.385/SP), autorizando o indeferimento liminar nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se