HC 1061949 - DECISAO

HC 1061949 - DECISAO

Negou-se a liminar por aplicação da Súmula 691 do STF: não foi demonstrada, de plano, manifesta ilegalidade ou teratologia na decisão do relator que indeferiu o pedido liminar, sendo que o decreto prisional e a diligência policial apresentaram fundamentação prima facie suficiente (flagrância, risco de reiteração pelo histórico de monitoramento eletrônico e reincidência), devendo o mérito ser apreciado pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: ELENILTON DOS SANTOS RODRIGUES; Decisão Impugnada: Desembargador Relator do HC n. 5017163-58.2025.8.21.0037/RS, Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Nulidade Da Prova, Súmula 691 Do STF, Violência Policial, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Busca Domiciliar Nulidade Da Prova Súmula 691 Do STF +2 more

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Parties

ELENILTON DOS SANTOS RODRIGUES

Paciente

Desembargador Relator do HC n. 5017163-58.2025.8.21.0037/RS, Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Decisão Impugnada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus contra decisão monocrática de relator (Súmula 691/STF)
  2. 2 ilegalidade da busca domiciliar e nulidade da prova
  3. 3 uso das provas de flagrante vs. decretos de preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se a liminar por aplicação da Súmula 691 do STF: não foi demonstrada, de plano, manifesta ilegalidade ou teratologia na decisão do relator que indeferiu o pedido liminar, sendo que o decreto prisional e a diligência policial apresentaram fundamentação prima facie suficiente (flagrância, risco de reiteração pelo histórico de monitoramento eletrônico e reincidência), devendo o mérito ser apreciado pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.