HC 1028409 - DECISAO

HC 1028409 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração substitui recurso próprio para impugnar acórdão e não há flagrante ilegalidade a justificar o uso desta via; ademais, a impugnação demandaria reexame de provas, vedado em habeas corpus, e os elementos de fato indicam participação ativa do paciente no envio da droga.

Parties
Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Paciente: BRUNO FIGUEIREDO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Reexame De Provas, Autor Intelectual, Ato Preparatório Vs Ato De Execução
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Reexame De Provas Autor Intelectual Ato Preparatório Vs Ato De Execução

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrante

BRUNO FIGUEIREDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo do recurso cabível
  2. 2 vedação ao reexame de provas em habeas corpus
  3. 3 tipicidade da conduta de solicitar envio de droga e fornecer documentos de terceiro

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração substitui recurso próprio para impugnar acórdão e não há flagrante ilegalidade a justificar o uso desta via; ademais, a impugnação demandaria reexame de provas, vedado em habeas corpus, e os elementos de fato indicam participação ativa do paciente no envio da droga.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.