REsp 2103336 - DECISAO

REsp 2103336 - DECISAO

A busca pessoal foi considerada ilícita por ausência de descrição de fatos concretos que configurassem fundada suspeita; estando viciada, toda prova dela decorrente foi contaminada pela teoria dos frutos da árvore envenenada; além disso, a entrada no domicílio sem mandado foi ilícita por falta de consentimento do morador e ausência de fundadas razões para presumir flagrante no interior, o que torna inválidas as provas subsequentes e justifica a manutenção da absolvição do recorrido.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Recorrido (réu): Igor Gabriel Santos Gonçalves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao Recurso Especial; mantida a absolvição proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Violação De Domicílio, Prova Ilícita, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Flagrante
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrente

Igor Gabriel Santos Gonçalves

Recorrido (réu)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal sem mandado (fundada suspeita, art. 244 CPP)
  2. 2 Entrada forçada em domicílio sem mandado e ausência de consentimento do morador (art. 5º, XI, CF)
  3. 3 Contaminação das provas pela teoria dos frutos da árvore envenenada (art. 5º, LVI, CF; art. 157 CPP)

Ratio Decidendi

A busca pessoal foi considerada ilícita por ausência de descrição de fatos concretos que configurassem fundada suspeita; estando viciada, toda prova dela decorrente foi contaminada pela teoria dos frutos da árvore envenenada; além disso, a entrada no domicílio sem mandado foi ilícita por falta de consentimento do morador e ausência de fundadas razões para presumir flagrante no interior, o que torna inválidas as provas subsequentes e justifica a manutenção da absolvição do recorrido.

Court Disposition

Negado provimento ao Recurso Especial; mantida a absolvição proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.

Orders

  • Negado provimento ao Recurso Especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Goiás.
  • Manter integralmente o acórdão absolutório proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.