REsp 2245766 - DECISAO

REsp 2245766 - DECISAO

Havendo descrição fática na denúncia de que o réu foi flagrado portando entorpecentes nas imediações de recinto em que se realizava festa (Speedway Music Park), a reclassificação para reconhecer a causa de aumento do art. 40, III, da Lei 11.343/2006 é possível por emendatio libelli nos termos do art. 383 do CPP, não exigindo aditamento segundo o art. 384 do CPP; considerando-se a quantidade (91 comprimidos de ecstasy e 89 de cocaína, peso bruto aproximado de 56 g) e a natureza das substâncias, a minorante do art. 33, § 4º, deve ser aplicada no patamar de 1/2, resultando na redução da pena para 2 anos e 11 meses de reclusão e 291 dias-multa, fixação do regime inicial aberto e substituição...

Parties
Recorrente: EDUARDO ISRAEL FANDARUFF; Recorrido: Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Conhecido E Parcialmente Provido
Outcome
conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Emendatio Libelli, Dosimetria Da Pena, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Detração, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Emendatio Libelli Dosimetria Da Pena Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Detração Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

EDUARDO ISRAEL FANDARUFF

Recorrente

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Conhecido E Parcialmente Provido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento da causa de aumento do art. 40, III, da Lei 11.343/2006 sem aditamento da denúncia (emendatio libelli vs. mutatio libelli)
  2. 2 Fixação da fração da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 em razão da quantidade e natureza da droga apreendida
  3. 3 Regime inicial e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Havendo descrição fática na denúncia de que o réu foi flagrado portando entorpecentes nas imediações de recinto em que se realizava festa (Speedway Music Park), a reclassificação para reconhecer a causa de aumento do art. 40, III, da Lei 11.343/2006 é possível por emendatio libelli nos termos do art. 383 do CPP, não exigindo aditamento segundo o art. 384 do CPP; considerando-se a quantidade (91 comprimidos de ecstasy e 89 de cocaína, peso bruto aproximado de 56 g) e a natureza das substâncias, a minorante do art. 33, § 4º, deve ser aplicada no patamar de 1/2, resultando na redução da pena para 2 anos e 11 meses de reclusão e 291 dias-multa, fixação do regime inicial aberto e substituição...

Court Disposition

conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento

Orders

  • Reduzir a pena para 2 anos e 11 meses de reclusão e 291 dias-multa
  • Fixar o regime inicial de cumprimento da pena no regime aberto