RHC 212764 - DECISAO

RHC 212764 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a manutenção da prisão preventiva estava suficientemente fundamentada em elementos concretos (Relatório de Investigação, extração de dados, diálogos e identificação do recorrente como fornecedor) que demonstram risco efetivo à ordem pública e periculosidade social, e porque não há incompatibilidade entre o regime semiaberto fixado na sentença e a custódia preventiva quando compatibilizada, conforme precedentes do STJ.

Parties
Recorrente: JOAO VICTOR PIABA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome
Recurso em habeas corpus improvido; nego provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Regime Semiaberto, Direito De Recorrer Em Liberdade, Periculosidade Social
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Regime Semiaberto +2 more

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Parties

JOAO VICTOR PIABA DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Negativa do direito de recorrer em liberdade
  2. 2 Inidoneidade da fundamentação da decisão que manteve a prisão preventiva
  3. 3 Incompatibilidade alegada entre prisão preventiva e regime semiaberto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a manutenção da prisão preventiva estava suficientemente fundamentada em elementos concretos (Relatório de Investigação, extração de dados, diálogos e identificação do recorrente como fornecedor) que demonstram risco efetivo à ordem pública e periculosidade social, e porque não há incompatibilidade entre o regime semiaberto fixado na sentença e a custódia preventiva quando compatibilizada, conforme precedentes do STJ.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus improvido; nego provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Decisão reconsiderada.
  • Publique-se.