AREsp 3073258 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial com fundamento na Súmula n. 83/STJ, incorrendo no óbice da Súmula n. 182/STJ, e não demonstrou nos autos a superação do óbice apontado, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: WELLINGTON JHONATA DE OLIVEIRA RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental Pela Sexta Turma
Outcome
negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo De Uso Permitido, Súmula N. 83/stj, Súmula N. 182/stj, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo De Uso Permitido Súmula N. 83/stj Súmula N. 182/stj Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

WELLINGTON JHONATA DE OLIVEIRA RAMOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicação da Súmula n. 182/STJ por falta de impugnação concreta e pormenorizada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial com fundamento na Súmula n. 83/STJ, incorrendo no óbice da Súmula n. 182/STJ, e não demonstrou nos autos a superação do óbice apontado, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.