HC 975263 - ACORDAO

HC 975263 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão de desclassificação demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório (revolvimento de provas), procedimento vedado na via estreita do habeas corpus, e porque a condenação por tráfico estava amparada em análise global das provas (mensagens, áudios, relatos policiais e laudos).

Parties
Agravante (paciente): CARLOS ROBERTO PEREIRA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso De Drogas (art. 28 Lei N. 11.343/2006), Habeas Corpus, Reexame De Provas
Direito Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso De Drogas (art. 28 Lei N. 11.343/2006) Habeas Corpus Reexame De Provas

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Parties

CARLOS ROBERTO PEREIRA RIBEIRO

Agravante (paciente)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 É possível desclassificar a conduta imputada de tráfico (art. 33) para uso de drogas (art. 28) via habeas corpus?
  2. 2 Cabe ao habeas corpus o revolvimento do conjunto fático-probatório para alterar condenação por tráfico?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão de desclassificação demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório (revolvimento de provas), procedimento vedado na via estreita do habeas corpus, e porque a condenação por tráfico estava amparada em análise global das provas (mensagens, áudios, relatos policiais e laudos).

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus e a condenação do Tribunal de origem.