AREsp 3093625 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula n. 7/STJ), incidindo o óbice da Súmula n. 182/STJ e obedecendo à exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: DANIEL MARTINS DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Penal Processo Civil Tráfico De Drogas Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DANIEL MARTINS DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ por falta de impugnação específica
  3. 3 aplicação da Súmula n. 7/STJ e necessidade de demonstração para afastá-la

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula n. 7/STJ), incidindo o óbice da Súmula n. 182/STJ e obedecendo à exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • negou provimento ao agravo regimental