AREsp 3059632 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, mas negou-se provimento ao pedido de reforma porque o pedido de absolvição não foi prequestionado (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e a desclassificação exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem fundamentou a condenação pelo art. 33, caput, da Lei 11.343/2006 no conjunto de provas (depoimentos policiais, embalagens separadas, dinheiro, balança, tesoura, informes anônimos e preço das bolsas), compatível com finalidade de tráfico.

Parties
Agravante: PEDRO BALBINO DA SILVA JUNIOR; Corréu: Brendo Roberth Fernandes Sobral; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Após Apelação Criminal Do Tribunal De Justiça Do Estado Da Paraíba
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Consumo, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Reexame De Provas (súmula 7 Stj)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Porte Para Consumo Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Reexame De Provas (súmula 7 Stj)

Case Brief

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Parties

PEDRO BALBINO DA SILVA JUNIOR

Agravante

Brendo Roberth Fernandes Sobral

Corréu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Após Apelação Criminal Do Tribunal De Justiça Do Estado Da Paraíba

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento para conhecimento de recurso especial
  2. 2 possibilidade de desclassificação de tráfico para posse para consumo
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, mas negou-se provimento ao pedido de reforma porque o pedido de absolvição não foi prequestionado (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e a desclassificação exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem fundamentou a condenação pelo art. 33, caput, da Lei 11.343/2006 no conjunto de provas (depoimentos policiais, embalagens separadas, dinheiro, balança, tesoura, informes anônimos e preço das bolsas), compatível com finalidade de tráfico.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.