AREsp 3024567 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão de inadmissibilidade enfrentou de forma clara e autônoma os óbices da Súmula 284 do STF (deficiência de fundamentação quanto ao art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006), da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame fático-probatório) e da Súmula 83 do STJ (conformidade com jurisprudência da Corte), todos suficientes para obstar o seguimento do recurso.

Parties
Agravante: PAULO VICTOR BRAZ DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Absolvição, Dosimetria Da Pena, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ, Súmula 284 STF, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Absolvição Dosimetria Da Pena Súmula 7 STJ Súmula 83 STJ +2 more

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Parties

PAULO VICTOR BRAZ DA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação quanto ao pedido de aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006
  2. 2 necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ (Súmula 83 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão de inadmissibilidade enfrentou de forma clara e autônoma os óbices da Súmula 284 do STF (deficiência de fundamentação quanto ao art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006), da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame fático-probatório) e da Súmula 83 do STJ (conformidade com jurisprudência da Corte), todos suficientes para obstar o seguimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.