HC 920208 - ACORDAO

HC 920208 - ACORDAO

Em juízo de retratação, aplicando-se a tese vinculante do STF (Tema 656) que autoriza o exercício de policiamento ostensivo pelas Guardas Municipais dentro dos limites constitucionais, e entendendo que as circunstâncias fáticas (visualização do acusado dispensando objeto próximo a um medidor de água e tentando se afastar) configuraram fundada suspeita prevista no art. 244 do CPP, o Tribunal reformou o acórdão que havia reconhecido a ilicitude, declarou a licitude das provas decorrentes da busca pessoal e determinou o prosseguimento da ação penal.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Defesa/impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1502179-56.2022.8.26.0616); Agravado: JOÃO VICTOR PEREIRA FERNANDES; Recorrente (apelação): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Agravo Regimental E Recurso Extraordinário / Juízo De Retratação (reconsideração Do Acórdão Colegiado)
Outcome
Agravo regimental provido; acórdão recorrido reformado em juízo de retratação; declara-se a licitude das provas e determina-se o prosseguimento da ação penal.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Guarda Municipal, Ilegalidade Das Provas, Fundada Suspeita, Repercussão Geral (tema 656)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Segurança Pública Tráfico De Drogas Busca Pessoal Guarda Municipal Ilegalidade Das Provas +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Defesa/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1502179-56.2022.8.26.0616)

Autoridade Coatora

JOÃO VICTOR PEREIRA FERNANDES

Agravado

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente (apelação)

Procedural Posture

Habeas Corpus Agravo Regimental E Recurso Extraordinário / Juízo De Retratação (reconsideração Do Acórdão Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 licitude da busca pessoal realizada por Guarda Municipal
  2. 2 requisito de fundada suspeita para busca pessoal sem mandado (art. 244 do CPP)
  3. 3 aplicação da tese vinculante do STF (Tema 656)

Ratio Decidendi

Em juízo de retratação, aplicando-se a tese vinculante do STF (Tema 656) que autoriza o exercício de policiamento ostensivo pelas Guardas Municipais dentro dos limites constitucionais, e entendendo que as circunstâncias fáticas (visualização do acusado dispensando objeto próximo a um medidor de água e tentando se afastar) configuraram fundada suspeita prevista no art. 244 do CPP, o Tribunal reformou o acórdão que havia reconhecido a ilicitude, declarou a licitude das provas decorrentes da busca pessoal e determinou o prosseguimento da ação penal.

Court Disposition

Agravo regimental provido; acórdão recorrido reformado em juízo de retratação; declara-se a licitude das provas e determina-se o prosseguimento da ação penal.

Orders

  • Reconsiderar o acórdão de e-STJ fls. 156/172 e declarar a licitude das provas decorrentes da busca pessoal realizada
  • Determinar o prosseguimento da ação penal