HC 1062062 - DECISAO

HC 1062062 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade na atuação dos guardas municipais: havia fundada suspeita e circunstâncias de flagrante que autorizaram a abordagem e a entrada no imóvel, as provas (boletim, autos de apreensão, laudos e depoimentos) demonstram materialidade e autoria do tráfico e a pretensão de absolvição ou desclassificação demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório vedado em habeas corpus; assim, a impetração não merece conhecimento.

Parties
Paciente: KAYO SILVA CONCEICAO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus (ausência de flagrante ilegalidade)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão, Atuação Das Guardas Municipais, Nulidade De Prova, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Atuação Das Guardas Municipais Nulidade De Prova Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

Case Brief

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Parties

KAYO SILVA CONCEICAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da abordagem e entrada no imóvel por guardas municipais
  2. 2 suficiência de provas para manutenção da condenação por tráfico de drogas
  3. 3 possibilidade de desclassificação para posse para uso pessoal (art. 28, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade na atuação dos guardas municipais: havia fundada suspeita e circunstâncias de flagrante que autorizaram a abordagem e a entrada no imóvel, as provas (boletim, autos de apreensão, laudos e depoimentos) demonstram materialidade e autoria do tráfico e a pretensão de absolvição ou desclassificação demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório vedado em habeas corpus; assim, a impetração não merece conhecimento.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus (ausência de flagrante ilegalidade)

Orders

  • Publique-se e intimem-se