HC 1060353 - DECISAO

HC 1060353 - DECISAO

Não houve manifesta ilegalidade no acórdão impugnado, pois o Tribunal a quo afastou a minorante do art. 33, §4º com base na conjugação de elementos concretos (local de comercialização, dinheiro sem origem e manuscritos de contabilidade) evidenciando habitualidade, e o habeas corpus não comporta revolvimento do conjunto fático-probatório, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: PETERSON WILLIAN DA CRUZ; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1501815-09.2022.8.26.0544)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Associação Para O Tráfico (art. 35)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Associação Para O Tráfico (art. 35)

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Parties

PETERSON WILLIAN DA CRUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1501815-09.2022.8.26.0544)

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de afastamento da minorante do tráfico privilegiado com base apenas na quantidade/natureza de drogas
  3. 3 uso de mesmos elementos (quantidade/natureza) em fases distintas da dosimetria (bis in idem)

Ratio Decidendi

Não houve manifesta ilegalidade no acórdão impugnado, pois o Tribunal a quo afastou a minorante do art. 33, §4º com base na conjugação de elementos concretos (local de comercialização, dinheiro sem origem e manuscritos de contabilidade) evidenciando habitualidade, e o habeas corpus não comporta revolvimento do conjunto fático-probatório, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.