HC 1060412 - DECISAO

HC 1060412 - DECISAO

Verificou‑se que o acórdão recorrido analisou minuciosamente os fatos e provas (depoimentos policiais coerentes, arremesso de sacola com pinos de cocaína, apreensão de pedras de crack na meia, quantia em dinheiro e ameaças), concluindo pela materialidade e indícios de traficância; não se identificou manifesta ilegalidade apta a autorizar o habeas corpus de ofício, e seria necessário revolver o conjunto fático‑probatório para acolher a desclassificação, providência vedada em sede de habeas corpus.

Parties
Paciente: WALLISSON DANIEL BALBINO DOS SANTOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Apelação Criminal n. 1.0000.25.058164-2/001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo, Desclassificação, Provas Testemunhais, Revisão Do Conjunto Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Desclassificação Provas Testemunhais Revisão Do Conjunto Fático Probatório

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Parties

WALLISSON DANIEL BALBINO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Apelação Criminal n. 1.0000.25.058164-2/001)

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se cabe desclassificação do crime de tráfico (art. 33 Lei 11.343/2006) para posse para consumo (art. 28 Lei 11.343/2006)
  2. 2 Se há constrangimento ilegal suficiente para concessão de Habeas Corpus de ofício
  3. 3 Se é admissível substituição do recurso próprio pelo Habeas Corpus

Ratio Decidendi

Verificou‑se que o acórdão recorrido analisou minuciosamente os fatos e provas (depoimentos policiais coerentes, arremesso de sacola com pinos de cocaína, apreensão de pedras de crack na meia, quantia em dinheiro e ameaças), concluindo pela materialidade e indícios de traficância; não se identificou manifesta ilegalidade apta a autorizar o habeas corpus de ofício, e seria necessário revolver o conjunto fático‑probatório para acolher a desclassificação, providência vedada em sede de habeas corpus.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.