AREsp 3103454 - DECISAO

AREsp 3103454 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a matéria já havia sido analisada por este Tribunal em habeas corpus com idêntico objeto e, substancialmente, porque as instâncias ordinárias consignaram elementos concretos (atos infracionais documentados, passagens anteriores por tráfico, circunstâncias da prisão) que demonstram dedicação do acusado a atividades criminosas, afastando a aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006; além disso, eventual reexame desses fatos demandaria revolvimento probatório vedado na via sumária.

Parties
Agravante: VITOR LEONARDO GROSSO DE OLIVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Aplicação Da Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Atos Infracionais, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Aplicação Da Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Atos Infracionais Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

VITOR LEONARDO GROSSO DE OLIVEIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do redutor do art. 33, § 4º da Lei de Drogas
  2. 2 Utilização de registros de atos infracionais para aferir dedicação a atividades criminosas
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus/agravo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a matéria já havia sido analisada por este Tribunal em habeas corpus com idêntico objeto e, substancialmente, porque as instâncias ordinárias consignaram elementos concretos (atos infracionais documentados, passagens anteriores por tráfico, circunstâncias da prisão) que demonstram dedicação do acusado a atividades criminosas, afastando a aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006; além disso, eventual reexame desses fatos demandaria revolvimento probatório vedado na via sumária.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.