AREsp 2902800 - DECISAO

AREsp 2902800 - DECISAO

No caso, quanto a Paulo, a presença de elementos concretos (apreensão de arma, munições, dinheiro e balança de precisão) demonstra dedicação a atividades criminosas, afastando a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; quanto a Aline, inexistindo elementos que obstem a aplicação da política criminal e considerando que a quantidade de drogas não foi elemento concreto suficiente para modular a fração, concedeu-se a minorante na fração de 2/3, determinando-se nova dosimetria pelo Tribunal de origem. A desconstituição da conclusão da instância ordinária exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: PAULO HENRIQUE FONSECA PIMENTA COSTA; Agravante: ALINE DE ALMEIDA MACURAP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Em Recurso Especial
Outcome
Quanto ao recorrente PAULO, conheço do agravo e não conheço do recurso especial; quanto à recorrente ALINE, conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3, determinando nova dosimetria pelo Tribunal de origem.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

PAULO HENRIQUE FONSECA PIMENTA COSTA

Agravante

ALINE DE ALMEIDA MACURAP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima de 2/3
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória à luz da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 Efeito da apreensão de arma, munição e apetrechos de tráfico na incidência do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

No caso, quanto a Paulo, a presença de elementos concretos (apreensão de arma, munições, dinheiro e balança de precisão) demonstra dedicação a atividades criminosas, afastando a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; quanto a Aline, inexistindo elementos que obstem a aplicação da política criminal e considerando que a quantidade de drogas não foi elemento concreto suficiente para modular a fração, concedeu-se a minorante na fração de 2/3, determinando-se nova dosimetria pelo Tribunal de origem. A desconstituição da conclusão da instância ordinária exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Quanto ao recorrente PAULO, conheço do agravo e não conheço do recurso especial; quanto à recorrente ALINE, conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3, determinando nova dosimetria pelo Tribunal de origem.

Orders

  • Aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3 em favor de ALINE DE ALMEIDA MACURAP
  • Determinar que o Tribunal de origem proceda à nova dosimetria observando os termos desta decisão