AREsp 3041038 - DECISAO

AREsp 3041038 - DECISAO

Havendo, segundo o acórdão recorrido, elementos objetivos e fundadas razões que indicavam a ocorrência de crime permanente no interior do imóvel (dinâmica da abordagem, visualização de entrega de objeto por indivíduo conhecido no meio policial), a entrada no domicílio foi legítima e a prova referente à apreensão de droga não é ilícita; além disso, a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Parties
Recorrente: EDVALDO BATISTA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - Terceira Vice-Presidência; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ilegalidade De Prova, Violação De Domicílio, Flagrante De Crime Permanente, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Ilegalidade De Prova Violação De Domicílio Flagrante De Crime Permanente Súmula 7/stj Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

EDVALDO BATISTA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - Terceira Vice-Presidência

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 validade do ingresso domiciliar sem mandado perante situação de flagrante
  2. 2 ilegalidade e exclusão de provas obtidas por ingresso domiciliar
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Havendo, segundo o acórdão recorrido, elementos objetivos e fundadas razões que indicavam a ocorrência de crime permanente no interior do imóvel (dinâmica da abordagem, visualização de entrega de objeto por indivíduo conhecido no meio policial), a entrada no domicílio foi legítima e a prova referente à apreensão de droga não é ilícita; além disso, a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.