RHC 229834 - DECISAO

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A manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada com base em fatos concretos: quantidade, diversidade e embalagem das drogas apreendidas, laudo toxicológico e indícios de autoria, além de maus antecedentes e risco de reiteração, o que justifica a necessidade da medida para garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal nos termos do art. 312 do CPP; não houve comprovação de que o paciente seja o único responsável pelos filhos menores para fins de conversão da preventiva em domiciliar nos termos do art. 318, VI do CPP, tornando insuficientes as alegações da defesa e as medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: WILLIAN SILVA GONÇALVES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP, Art. 318 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Art. 312 Do CPP Art. 318 Do CPP

Case Brief

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Parties

WILLIAN SILVA GONÇALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição por prisão domiciliar nos termos do art. 318, VI do CPP
  3. 3 adequação da fundamentação do decreto prisional

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada com base em fatos concretos: quantidade, diversidade e embalagem das drogas apreendidas, laudo toxicológico e indícios de autoria, além de maus antecedentes e risco de reiteração, o que justifica a necessidade da medida para garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal nos termos do art. 312 do CPP; não houve comprovação de que o paciente seja o único responsável pelos filhos menores para fins de conversão da preventiva em domiciliar nos termos do art. 318, VI do CPP, tornando insuficientes as alegações da defesa e as medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Intimem-se.