RHC 229541 - DECISAO

RHC 229541 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça confirmou a decisão do Tribunal de origem por entender não caracterizado constrangimento ilegal: em cognição sumária, havia fundadas razões para o ingresso no domicílio (denúncia anônima específica, odor de maconha e movimentação no interior), provas materiais indicativas de tráfico (313 pinos totalizando 353,0 g de substância análoga à cocaína, outras drogas e objetos de traficância) e fundamentação concreta da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública, sendo insuficientes as medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP; ademais, o habeas corpus não seria via adequada para revolver matéria fático-probatória...

Parties
Recorrente / Paciente: HENRIQUE STACANELLI VALE; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Recurso Ordinário Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito/recurso)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Invasão De Domicílio, Provas Ilícitas, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Invasão De Domicílio Provas Ilícitas Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

HENRIQUE STACANELLI VALE

Recorrente / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Recurso Ordinário Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito/recurso)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso e busca domiciliar sem mandado
  2. 2 ilegalidade das provas obtidas
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e adequação das medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça confirmou a decisão do Tribunal de origem por entender não caracterizado constrangimento ilegal: em cognição sumária, havia fundadas razões para o ingresso no domicílio (denúncia anônima específica, odor de maconha e movimentação no interior), provas materiais indicativas de tráfico (313 pinos totalizando 353,0 g de substância análoga à cocaína, outras drogas e objetos de traficância) e fundamentação concreta da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública, sendo insuficientes as medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP; ademais, o habeas corpus não seria via adequada para revolver matéria fático-probatória...

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Intimem-se.