AREsp 3069511 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, após exame, concluiu-se que o acervo fático-probatório (laudo toxicológico definitivo, interceptações telefônicas, depoimentos policiais e apreensão de grande quantidade de entorpecente com outros integrantes) era suficiente para manter a condenação pela associação para o tráfico e a configuração do tráfico, assim como a incidência da majorante do art. 40, V. Contudo, afastou-se a valoração negativa da culpabilidade que havia exasperado a pena-base por fundamentos genéricos, procedendo-se à nova dosimetria parcial que resultou na redução da reprimenda global para 11 anos e 3 meses de reclusão e 1.200 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado; decisão que...

Parties
Agravante: DANILO SANTOS DE JESUS; Manifestante/parte Contrária: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial Quanto À Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
conhecido o agravo e provido parcialmente para afastar a valoração negativa da culpabilidade, reduzindo a reprimenda total para 11 anos e 3 meses de reclusão e 1.200 dias-multa, com manutenção do regime inicial fechado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Laudo Toxicológico Definitivo Vs. Laudo De Constatação Provisório, Dosimetria Da Pena, Majorante Do Art. 40, V, Lei 11.343/2006, Princípio Da Presunção De Inocência, Vedação Ao Reexame Fático (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Laudo Toxicológico Definitivo Vs. Laudo De Constatação Provisório Dosimetria Da Pena Majorante Do Art. 40, V, Lei 11.343/2006 Princípio Da Presunção De Inocência +1 more

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Parties

DANILO SANTOS DE JESUS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante/parte Contrária

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial Quanto À Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova da materialidade por meio de laudo toxicológico definitivo (salvo exceções muito restritas)
  2. 2 possibilidade de condenação por tráfico quando a apreensão ocorrer com outros integrantes e houver liame subjetivo
  3. 3 requisitos para configuração de associação para o tráfico: demonstrar estabilidade e permanência do vínculo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, após exame, concluiu-se que o acervo fático-probatório (laudo toxicológico definitivo, interceptações telefônicas, depoimentos policiais e apreensão de grande quantidade de entorpecente com outros integrantes) era suficiente para manter a condenação pela associação para o tráfico e a configuração do tráfico, assim como a incidência da majorante do art. 40, V. Contudo, afastou-se a valoração negativa da culpabilidade que havia exasperado a pena-base por fundamentos genéricos, procedendo-se à nova dosimetria parcial que resultou na redução da reprimenda global para 11 anos e 3 meses de reclusão e 1.200 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado; decisão que...

Court Disposition

conhecido o agravo e provido parcialmente para afastar a valoração negativa da culpabilidade, reduzindo a reprimenda total para 11 anos e 3 meses de reclusão e 1.200 dias-multa, com manutenção do regime inicial fechado

Orders

  • Conheço do agravo
  • Dou provimento parcial ao recurso especial para afastar a valoração negativa da culpabilidade e reduzir a reprimenda para 11 anos e 3 meses de reclusão e 1.200 dias-multa, no regime fechado