HC 1045969 - ACORDAO

HC 1045969 - ACORDAO

Mesmo considerando válida a busca pessoal por existir fundada suspeita, a quantidade apreendida e a ausência de elementos concretos de mercancia (petrechos, atos de negociação) tornam insuficiente a prova da prática do crime de tráfico (art. 33 da Lei 11.343/2006); ante a dúvida relevante, aplica-se a presunção de inocência e o princípio do favor rei, sendo cabível a desclassificação para porte para consumo próprio (art. 28 da Lei 11.343/2006), motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido e mantida a decisão que concedeu o habeas corpus.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Paciente: LUÍS FELIPE DOS SANTOS LARA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento Virtual Da Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus e desclassificou a conduta para porte de substância entorpecente para consumo próprio (art. 28 da Lei n. 11.343/2006).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Desclassificação Para Porte Para Consumo Próprio, Habeas Corpus, Presunção De Inocência
Direito Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Fundada Suspeita Desclassificação Para Porte Para Consumo Próprio Habeas Corpus Presunção De Inocência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

LUÍS FELIPE DOS SANTOS LARA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Coator

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento Virtual Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita (art. 244 CPP e art. 5º, X, CF)
  2. 2 Se a conduta deve ser desclassificada para porte para consumo próprio ante ausência de provas de traficância

Ratio Decidendi

Mesmo considerando válida a busca pessoal por existir fundada suspeita, a quantidade apreendida e a ausência de elementos concretos de mercancia (petrechos, atos de negociação) tornam insuficiente a prova da prática do crime de tráfico (art. 33 da Lei 11.343/2006); ante a dúvida relevante, aplica-se a presunção de inocência e o princípio do favor rei, sendo cabível a desclassificação para porte para consumo próprio (art. 28 da Lei 11.343/2006), motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido e mantida a decisão que concedeu o habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus e desclassificou a conduta para porte de substância entorpecente para consumo próprio (art. 28 da Lei n. 11.343/2006).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
  • Manter a decisão agravada que concedeu a ordem de habeas corpus e desclassificou a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006