AREsp 3057104 - DECISAO

AREsp 3057104 - DECISAO

Os agravantes não impugnaram de forma específica, concreta e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu os recursos especiais, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e nos termos da Súmula 182/STJ, os agravos não são conhecidos.

Parties
Agravante: DOUGLAS FELIPE ALVES; Agravante: VANESSA APARECIDA CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Agravos
Outcome
Não conheço dos agravos nos recursos especiais.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 283/stf, Súmula 182/stj, Laudo Toxicológico, Reexame De Prova (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Tráfico De Drogas Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 83/stj Súmula 283/stf +3 more

Case Brief

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Parties

DOUGLAS FELIPE ALVES

Agravante

VANESSA APARECIDA CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Agravos

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação das Súmulas n. 83 do STJ e 283 do STF como óbices à admissão
  3. 3 necessidade de cotejo analítico entre fundamentos do acórdão e razões do recurso especial

Ratio Decidendi

Os agravantes não impugnaram de forma específica, concreta e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu os recursos especiais, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e nos termos da Súmula 182/STJ, os agravos não são conhecidos.

Court Disposition

Não conheço dos agravos nos recursos especiais.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.