HC 1036778 - ACORDAO

HC 1036778 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus impugnava acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina já transitado em julgado, sendo inadequado o uso do writ como substitutivo de revisão criminal perante o STJ (CF/1988, art. 105, I, 'e'), e porque não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício, diante da fundamentação do tribunal de origem que afastou a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 com base em histórico de atos infracionais análogos e provas visuais.

Parties
Agravante: DANIELLE VIANA DE LIMA; Respondente: Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Trânsito Em Julgado, Habeas Corpus Como Substitutivo De Revisão Criminal, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus De Ofício
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Trânsito Em Julgado Habeas Corpus Como Substitutivo De Revisão Criminal Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus De Ofício

Case Brief

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Parties

DANIELLE VIANA DE LIMA

Agravante

Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra acórdão transitado em julgado nas instâncias ordinárias
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade que justifique a concessão de habeas corpus de ofício (art. 654, § 2º, CPP)
  3. 3 Afastamento da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 com base em histórico de atos infracionais análogos

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus impugnava acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina já transitado em julgado, sendo inadequado o uso do writ como substitutivo de revisão criminal perante o STJ (CF/1988, art. 105, I, 'e'), e porque não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício, diante da fundamentação do tribunal de origem que afastou a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 com base em histórico de atos infracionais análogos e provas visuais.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão do Ministro Presidente que indeferiu liminarmente o habeas corpus.