AREsp 3046608 - DECISAO

AREsp 3046608 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi inadmitido na origem com fundamento na impossibilidade de exame de matéria constitucional (competência do STF, art.102, III, 'a') e na conformidade do acórdão com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ), e porque a agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ, o que torna inviável o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: JOCIARA BATISTA DA SILVA; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão Do Recurso Especial Na Origem)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade Por Violação De Domicílio, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Desclassificação Para Porte Para Consumo Pessoal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Nulidade Por Violação De Domicílio Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

JOCIARA BATISTA DA SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão Do Recurso Especial Na Origem)

Legal Issues

  1. 1 se houve nulidade das provas por violação de domicílio
  2. 2 se há elementos probatórios suficientes para a condenação por tráfico de drogas
  3. 3 se é cabível a desclassificação para porte de drogas para consumo pessoal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi inadmitido na origem com fundamento na impossibilidade de exame de matéria constitucional (competência do STF, art.102, III, 'a') e na conformidade do acórdão com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ), e porque a agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ, o que torna inviável o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Intimem-se.