HC 1062546 - DECISAO

HC 1062546 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, pois a prisão preventiva restou devidamente fundamentada na garantia da ordem pública (art. 312 CPP) em razão da apreensão de 237,2 kg de maconha, indícios de organização criminosa, risco de reiteração delitiva e de evasão por nacionalidade paraguaia; as exceções legais à prisão domiciliar previstas nos arts. 318 e 318-A/318-B do CPP não foram consideradas aplicáveis diante das circunstâncias excepcionais do caso, justificando a manutenção da custódia cautelar.

Parties
Paciente: MARIA GRISELDA CESPEDES ESPINOLA; Corréu: Jose Luis Benitez Cardoso; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 4.ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração No STJ Não Conhecida (decisão De Mérito Quanto Ao Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Art. 318 CPP, Art. 318 a E 318 B CPP, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Art. 318 CPP Art. 318 a E 318 B CPP Medidas Cautelares

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Parties

MARIA GRISELDA CESPEDES ESPINOLA

Paciente

Jose Luis Benitez Cardoso

Corréu

Tribunal Regional Federal da 4.ª Região

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração No STJ Não Conhecida (decisão De Mérito Quanto Ao Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 manutenção da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição por prisão domiciliar nos termos dos arts. 318, 318-A e 318-B do CPP

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, pois a prisão preventiva restou devidamente fundamentada na garantia da ordem pública (art. 312 CPP) em razão da apreensão de 237,2 kg de maconha, indícios de organização criminosa, risco de reiteração delitiva e de evasão por nacionalidade paraguaia; as exceções legais à prisão domiciliar previstas nos arts. 318 e 318-A/318-B do CPP não foram consideradas aplicáveis diante das circunstâncias excepcionais do caso, justificando a manutenção da custódia cautelar.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.