AREsp 3019753 - DECISAO

AREsp 3019753 - DECISAO

Conhecer e prover o agravo porque a controvérsia é de natureza jurídica sobre a valoração do histórico infracional à luz do EREsp n. 1.916.596/SP e pode ser resolvida com base nas premissas fáticas constantes dos autos; entendeu-se que o acórdão recorrido aplicou o registro infracional como antecedente sem a necessária fundamentação idônea quanto à gravidade e à proximidade temporal, razão pela qual se restabeleceu, in totum, a sentença que reconheceu a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006.

Parties
Agravante: BRYAN CORREA DA SILVA; Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo (MP/SP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecido E Provido)
Outcome
Agravo conhecido e provido para restabelecer, in totum, a sentença de primeiro grau
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006, Atos Infracionais, Súmula 7/stj, Valoração Da Prova, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006 Atos Infracionais Súmula 7/stj Valoração Da Prova +1 more

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Parties

BRYAN CORREA DA SILVA

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo (MP/SP)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecido E Provido)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ à pretensão de rediscutir provas
  3. 3 Valoração do histórico infracional para afastar a minorante do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Conhecer e prover o agravo porque a controvérsia é de natureza jurídica sobre a valoração do histórico infracional à luz do EREsp n. 1.916.596/SP e pode ser resolvida com base nas premissas fáticas constantes dos autos; entendeu-se que o acórdão recorrido aplicou o registro infracional como antecedente sem a necessária fundamentação idônea quanto à gravidade e à proximidade temporal, razão pela qual se restabeleceu, in totum, a sentença que reconheceu a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para restabelecer, in totum, a sentença de primeiro grau

Orders

  • Dar provimento ao agravo para restabelecer, in totum, a sentença de fls. 198-205 (Processo n. 1516521-53.2023.8.26.0320 - 3ª Vara Criminal de Limeira/SP)
  • Publique-se.