HC 1041414 - DECISAO

HC 1041414 - DECISAO

Impossibilidade de absolvição ou de desclassificação por meio de habeas corpus diante da necessidade de revolvimento do núcleo fático-probatório e da existência de elementos de prova suficientes segundo o tribunal de origem; todavia, reconhecendo-se a desproporcionalidade da fração aplicada pela instância estadual, concedeu-se parcialmente a ordem para majorar a minorante do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 para 2/3, reduzindo-se a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, mantendo-se o regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade.

Parties
Paciente: CRISTIANO DE SOUZA FREITAS; Ministério Público: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Apelação Criminal n. 5023191-71.2021.8.21.0008)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida Em Parte
Outcome
concedo em parte a ordem
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Minorante Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006, Habeas Corpus, Valoração Do Depoimento Policial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Art. 28 Da Lei 11.343/2006 Dosimetria Da Pena Minorante Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006 Habeas Corpus Valoração Do Depoimento Policial

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Parties

CRISTIANO DE SOUZA FREITAS

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Apelação Criminal n. 5023191-71.2021.8.21.0008)

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida Em Parte

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de absolvição ou desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/2006 via habeas corpus
  2. 2 Aplicação e fixação da fração da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 Limites da cognição do habeas corpus quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Impossibilidade de absolvição ou de desclassificação por meio de habeas corpus diante da necessidade de revolvimento do núcleo fático-probatório e da existência de elementos de prova suficientes segundo o tribunal de origem; todavia, reconhecendo-se a desproporcionalidade da fração aplicada pela instância estadual, concedeu-se parcialmente a ordem para majorar a minorante do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 para 2/3, reduzindo-se a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, mantendo-se o regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade.

Court Disposition

concedo em parte a ordem

Orders

  • Aplicar a minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 2/3
  • Reduzir a reprimenda do paciente para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão