REsp 2232572 - DECISAO

REsp 2232572 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial; verificou-se que o Tribunal de origem motivou a incidência da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 em fração intermediária com base na quantidade e natureza das drogas sem configurar bis in idem; contudo, diante de precedentes do STJ e do parecer do MPF, concluiu-se que a minorante deve ser aplicada na fração de 2/3 (fração máxima considerada no recurso), reduzindo-se a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 167 dias-multa, mantendo-se a substituição da pena privativa por duas penas restritivas de direitos (prestação de serviços à comunidade e limitação de final de semana).

Parties
Recorrente: PATRICK GUIMARÃES SILVA; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão No STJ
Outcome
parcial provimento do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Omissão/embargos De Declaração
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Omissão/embargos De Declaração

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Parties

PATRICK GUIMARÃES SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão No STJ

Legal Issues

  1. 1 incidência e fração da causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 valoração da quantidade e natureza da droga nas fases da dosimetria
  3. 3 alegação de omissão no acórdão e competência dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial; verificou-se que o Tribunal de origem motivou a incidência da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 em fração intermediária com base na quantidade e natureza das drogas sem configurar bis in idem; contudo, diante de precedentes do STJ e do parecer do MPF, concluiu-se que a minorante deve ser aplicada na fração de 2/3 (fração máxima considerada no recurso), reduzindo-se a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 167 dias-multa, mantendo-se a substituição da pena privativa por duas penas restritivas de direitos (prestação de serviços à comunidade e limitação de final de semana).

Court Disposition

parcial provimento do recurso especial

Orders

  • Aplicar a fração de 2/3 da redução prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  • Fixar as penas do recorrente em 1 ano e 8 meses de reclusão, no regime inicial aberto