REsp 2232240 - DECISAO

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Em conformidade com a jurisprudência do STJ e do STF, a quantidade e a natureza da droga não podem, por si só, excluir a aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; assim, deu-se parcial provimento ao recurso especial para aplicar a minorante, modulando o seu quantum em 1/2 diante da quantidade e da natureza especialmente deletéria da droga apreendida (143 g de crack), resultando na redução da pena para 2 anos e 6 meses de reclusão, no regime inicial aberto, e 250 dias-multa, com substituição por duas penas restritivas de direitos.

Parties
Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Parcial provimento do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º, Da Lei Nº 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Quantidade E Natureza Da Droga, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º, Da Lei Nº 11.343/2006 Dosimetria Da Pena Quantidade E Natureza Da Droga Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006
  2. 2 Se a quantidade e a natureza da droga, por si sós, são suficientes para afastar a minorante
  3. 3 Possibilidade de valoração da quantidade e da natureza da droga na terceira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Em conformidade com a jurisprudência do STJ e do STF, a quantidade e a natureza da droga não podem, por si só, excluir a aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; assim, deu-se parcial provimento ao recurso especial para aplicar a minorante, modulando o seu quantum em 1/2 diante da quantidade e da natureza especialmente deletéria da droga apreendida (143 g de crack), resultando na redução da pena para 2 anos e 6 meses de reclusão, no regime inicial aberto, e 250 dias-multa, com substituição por duas penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Parcial provimento do recurso especial

Orders

  • Aplicar a minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  • Redimensionar a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial aberto