AREsp 3034151 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente a incidência da Súmula 284/STF (incidindo a Súmula 182/STJ) e, no mérito, as alegações exigiriam reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, além de terem sido previamente analisadas e rejeitadas em precedente (AgRg nos EDcl no HC nº 989.911/MG) que reconheceu a validade da busca e o afastamento da redução por tráfico privilegiado.

Parties
Agravante: LUCILEIA FERREIRA DA SILVA; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão Domiciliária, Nulidade De Provas, Tráfico Privilegiado, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Domiciliária Nulidade De Provas Tráfico Privilegiado Prequestionamento Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

LUCILEIA FERREIRA DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por violação de domicílio e busca e apreensão
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por aplicação das Súmulas 7/STJ e 284/STF
  3. 3 ônus de impugnação específica e efeito da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente a incidência da Súmula 284/STF (incidindo a Súmula 182/STJ) e, no mérito, as alegações exigiriam reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, além de terem sido previamente analisadas e rejeitadas em precedente (AgRg nos EDcl no HC nº 989.911/MG) que reconheceu a validade da busca e o afastamento da redução por tráfico privilegiado.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.