RHC 224153 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso constitui mera reiteração do pedido formulado em impetração anterior, sem apresentação de circunstâncias novas que justifiquem nova análise, configurando óbice ao conhecimento do habeas corpus nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ; ademais, não se constatou ilegalidade flagrante na manutenção da prisão preventiva que autorizasse a substituição por prisão domiciliar.

Parties
Agravante: ANDERSON FRANCISCO DA SILVA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Reiteração De Pedido, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Reiteração De Pedido Agravo Regimental

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Parties

ANDERSON FRANCISCO DA SILVA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Se a reiteração de pedido formulado em anterior impetração constitui óbice ao conhecimento de novo habeas corpus
  2. 2 Se há ilegalidade flagrante na manutenção da prisão preventiva que justifique substituição por prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso constitui mera reiteração do pedido formulado em impetração anterior, sem apresentação de circunstâncias novas que justifiquem nova análise, configurando óbice ao conhecimento do habeas corpus nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ; ademais, não se constatou ilegalidade flagrante na manutenção da prisão preventiva que autorizasse a substituição por prisão domiciliar.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso em habeas corpus