HC 995141 - DECISAO

HC 995141 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva ser usado rotineiramente em substituição a recurso próprio, constatada ilegalidade flagrante o Tribunal concedeu a ordem de ofício para reconhecer o tráfico privilegiado nos termos do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006, aplicando a fração máxima de redução (2/3) para evitar bis in idem uma vez que natureza e quantidade da droga já haviam sido consideradas na primeira fase da dosimetria, resultando na redução da pena para 2 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e 222 dias-multa, com regime inicial aberto.

Parties
Paciente: RAFAEL AUGUSTO CANETE FLORES; Ré: MARIA EDIVANA; Manifestante (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ofício)
Outcome
Não conheço do writ e, de ofício, concedo a ordem para reduzir as penas e fixar regime inicial aberto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Bis in Idem

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Parties

RAFAEL AUGUSTO CANETE FLORES

Paciente

MARIA EDIVANA

Ré

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Uso da natureza e quantidade da droga na fixação da pena-base e na modulação da minorante
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus quando substituto de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva ser usado rotineiramente em substituição a recurso próprio, constatada ilegalidade flagrante o Tribunal concedeu a ordem de ofício para reconhecer o tráfico privilegiado nos termos do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006, aplicando a fração máxima de redução (2/3) para evitar bis in idem uma vez que natureza e quantidade da droga já haviam sido consideradas na primeira fase da dosimetria, resultando na redução da pena para 2 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e 222 dias-multa, com regime inicial aberto.

Court Disposition

Não conheço do writ e, de ofício, concedo a ordem para reduzir as penas e fixar regime inicial aberto.

Orders

  • Não conheço do writ.
  • De ofício, concedo a ordem para reduzir as penas para 2 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e 222 dias-multa.