AREsp 3103391 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem afastou a minorante do art. 33, § 4º, com base em elementos fático-probatórios concretos que evidenciam dedicação habitual do recorrente ao tráfico (prática de novo delito quatro dias após prisão anterior e condenação posterior), fundamento autônomo não impugnado especificamente no especial, cuja revisão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, as razões recursais foram consideradas dissociadas e deficientes à luz das Súmulas 283 e 284/STF, e o pedido de remessa para ANPP ficou prejudicado por ausência de reconhecimento da minorante.

Parties
Agravante: PAULO RICARDO FERREIRA; Órgão Judicante/recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Acordo De Não Persecução Penal (art. 28 a Cpp), Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Súmulas De Inadmissibilidade (súmulas 83/stj, 283/stf, 284/stf), Dedicação Habitual Ao Crime, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Acordo De Não Persecução Penal (art. 28 a Cpp) Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) Súmulas De Inadmissibilidade (súmulas 83/stj, 283/stf, 284/stf) Dedicação Habitual Ao Crime +1 more

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Parties

PAULO RICARDO FERREIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Judicante/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de afastamento da minorante do tráfico privilegiado com base em presunções ou em inquéritos/ações em curso
  2. 2 limites ao reexame da prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 aplicabilidade do Acordo de Não Persecução Penal (art. 28-A CPP) após reconhecimento da minorante

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem afastou a minorante do art. 33, § 4º, com base em elementos fático-probatórios concretos que evidenciam dedicação habitual do recorrente ao tráfico (prática de novo delito quatro dias após prisão anterior e condenação posterior), fundamento autônomo não impugnado especificamente no especial, cuja revisão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, as razões recursais foram consideradas dissociadas e deficientes à luz das Súmulas 283 e 284/STF, e o pedido de remessa para ANPP ficou prejudicado por ausência de reconhecimento da minorante.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.