HC 1041650 - DECISAO

HC 1041650 - DECISAO

Por se tratar de situação fático-jurídica idêntica ao paciente beneficiado e tendo a decisão paradigma se baseado em critérios objetivos (quantidade não expressiva de drogas e ausência de maus antecedentes), acolhe-se a extensão dos efeitos e substitui-se a prisão preventiva do requerente pelas medidas cautelares indicadas.

Parties
Requerente: FELIPE HENRIQUE FERREIRA ALVES; Paciente/corréu: JONATHAN APARECIDO BATISTA DA SILVA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Extensão De Decisão Criminal (art. 580 Cpp) / Decisão De Extensão De Efeitos E Substituição De Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares
Outcome
pedido deferido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Extensão De Decisão (art. 580 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Extensão De Decisão (art. 580 Cpp)

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Parties

FELIPE HENRIQUE FERREIRA ALVES

Requerente

JONATHAN APARECIDO BATISTA DA SILVA ALVES

Paciente/corréu

Procedural Posture

Extensão De Decisão Criminal (art. 580 Cpp) / Decisão De Extensão De Efeitos E Substituição De Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 580 do Código de Processo Penal para extensão de decisão a corréus
  2. 2 Identidade de situação fático-processual entre corréus
  3. 3 Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares em razão de não expressividade da quantidade de drogas e ausência de maus antecedentes

Ratio Decidendi

Por se tratar de situação fático-jurídica idêntica ao paciente beneficiado e tendo a decisão paradigma se baseado em critérios objetivos (quantidade não expressiva de drogas e ausência de maus antecedentes), acolhe-se a extensão dos efeitos e substitui-se a prisão preventiva do requerente pelas medidas cautelares indicadas.

Court Disposition

pedido deferido

Orders

  • Substituição da prisão preventiva por: a) comparecimento periódico em juízo, sempre que for intimado para os atos do processo e no prazo e nas condições a serem fixados pelo Juiz, a fim de informar seu endereço (que deverá ser informado também ao ser solto) e justificar suas atividades;
  • b) proibição de ausentar-se da Comarca, quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução;