HC 1039195 - DECISAO

HC 1039195 - DECISAO

Houve controvérsia sobre a existência de consentimento e ausência de diligências suficientes para corroborar as denúncias anônimas; diante da insuficiência de elementos mínimos que demonstrassem justa causa para ingresso sem mandado e do ônus estatal de comprovar a anuência voluntária, restou reconhecida a ilicitude das provas obtidas com o ingresso domiciliar, impondo-se a absolvição do paciente por falta de prova válida.

Parties
Paciente: FABIO MARTINS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício para reconhecer a ilicitude das provas do flagrante e absolver o paciente do delito de tráfico de drogas na ação penal n. 5001815-65.2025.8.24.0538/SC.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade De Domicílio, Busca Domiciliar, Flagrante, Provas Ilícitas, Ônus Da Prova Quanto Ao Consentimento
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Inviolabilidade De Domicílio Busca Domiciliar Flagrante Provas Ilícitas Ônus Da Prova Quanto Ao Consentimento

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Parties

FABIO MARTINS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso policial em domicílio sem mandado
  2. 2 valor probatório da denúncia anônima como justa causa
  3. 3 ônus estatal de comprovar consentimento para ingresso domiciliar

Ratio Decidendi

Houve controvérsia sobre a existência de consentimento e ausência de diligências suficientes para corroborar as denúncias anônimas; diante da insuficiência de elementos mínimos que demonstrassem justa causa para ingresso sem mandado e do ônus estatal de comprovar a anuência voluntária, restou reconhecida a ilicitude das provas obtidas com o ingresso domiciliar, impondo-se a absolvição do paciente por falta de prova válida.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para reconhecer a ilicitude das provas do flagrante e absolver o paciente do delito de tráfico de drogas na ação penal n. 5001815-65.2025.8.24.0538/SC.

Orders

  • Concedo a ordem para reconhecer a ilicitude das provas oriundas do flagrante.
  • Absolvo o paciente do delito de tráfico de drogas na ação penal n. 5001815-65.2025.8.24.0538/SC.