HC 1033792 - DECISAO

HC 1033792 - DECISAO

A prisão preventiva foi revogada porque a fundamentação das instâncias ordinárias foi genérica e baseada em gravidade abstrata e quantidade isolada de droga (19,46 g), sem demonstrar, de forma individualizada e contemporânea, o periculum libertatis ou risco concreto que justificasse a medida extrema; sendo a paciente primária e sem indícios de organização criminosa, mostrou‑se suficiente a substituição da prisão por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: FERNANDA NUNES DE SOUSA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (não Conhecimento Do Habeas Corpus; Concessão De Ofício Para Revogar Prisão Preventiva E Substituí‑la Por Medidas Cautelares)
Outcome
Ordem concedida de ofício: revogada a prisão preventiva e determinada a substituição por medidas cautelares diversas a serem fixadas pelas instâncias ordinárias.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Fundamentação Da Prisão Preventiva Proporcionalidade

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Parties

FERNANDA NUNES DE SOUSA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (não Conhecimento Do Habeas Corpus; Concessão De Ofício Para Revogar Prisão Preventiva E Substituí‑la Por Medidas Cautelares)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação individualizada do periculum libertatis
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares nos termos do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi revogada porque a fundamentação das instâncias ordinárias foi genérica e baseada em gravidade abstrata e quantidade isolada de droga (19,46 g), sem demonstrar, de forma individualizada e contemporânea, o periculum libertatis ou risco concreto que justificasse a medida extrema; sendo a paciente primária e sem indícios de organização criminosa, mostrou‑se suficiente a substituição da prisão por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício: revogada a prisão preventiva e determinada a substituição por medidas cautelares diversas a serem fixadas pelas instâncias ordinárias.

Orders

  • Revogue‑se a prisão preventiva de Fernanda Nunes de Sousa.
  • Substituam‑se a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem fixadas pelas instâncias ordinárias.