REsp 2150903 - DECISAO

REsp 2150903 - DECISAO

O acórdão manteve a validade das provas porque havia autorização escrita assinada pelo réu e, sobretudo, elementos objetivos anteriores ao ingresso (denúncias, tentativa de fuga ao avistar viatura, apreensão de droga e dinheiro com o réu e indicação de existência de mais drogas na residência) que configuraram justa causa e estado de flagrância, circunstâncias que autorizam ingresso sem mandado; a pretensão de desclassificação para uso pessoal implicaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Recorrente: MARCOS VITOR HILMER SANA; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Conhecimento Parcial E Desprovimento Do Recurso
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Nulidade De Provas, Desclassificação Para Uso Pessoal, Inviolabilidade Do Domicílio, Flagrante, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Nulidade De Provas Desclassificação Para Uso Pessoal Inviolabilidade Do Domicílio Flagrante +1 more

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Parties

MARCOS VITOR HILMER SANA

Recorrente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Conhecimento Parcial E Desprovimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Licitude das provas obtidas mediante ingresso policial em domicílio
  2. 2 Validade do consentimento escrito para busca domiciliar (alegação de coação e ausência de gravação audiovisual)
  3. 3 Existência de justa causa e estado de flagrância que autorizem ingresso sem mandado

Ratio Decidendi

O acórdão manteve a validade das provas porque havia autorização escrita assinada pelo réu e, sobretudo, elementos objetivos anteriores ao ingresso (denúncias, tentativa de fuga ao avistar viatura, apreensão de droga e dinheiro com o réu e indicação de existência de mais drogas na residência) que configuraram justa causa e estado de flagrância, circunstâncias que autorizam ingresso sem mandado; a pretensão de desclassificação para uso pessoal implicaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.