HC 1062198 - DECISAO

HC 1062198 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente por constituir reiteração de matéria já apreciada por esta Corte (sendo utilizado como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal) e por não demonstrar flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação da jurisprudência que veda o writ nessas hipóteses.

Parties
Paciente: OSNI JOSE DE OLIVEIRA NETO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Minorante Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Minorante Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

OSNI JOSE DE OLIVEIRA NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Reiteração de pedidos já apreciados por esta Corte (impossibilidade de dupla apreciação)

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente por constituir reiteração de matéria já apreciada por esta Corte (sendo utilizado como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal) e por não demonstrar flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação da jurisprudência que veda o writ nessas hipóteses.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.