HC 1062571 - DECISAO

HC 1062571 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque não se constatou ilegalidade manifesta, abuso de poder ou teratologia capazes de afastar o óbice processual da Súmula 691 do STF; ademais, em juízo de cognição sumária, os elementos constantes dos autos (contexto operacional, quantidade e variedade de entorpecentes, instrumentos típicos de traficância e indícios de vínculo com organização criminosa) justificaram a manutenção da prisão preventiva fundada na garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: THIAGO DA SILVA KOBI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus por ausência de ilegalidade manifesta ou teratologia apta a afastar o óbice da Súmula n. 691 do STF.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Súmula 691 STF, Garantia Da Ordem Pública, Prisão Em Flagrante
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Parties

THIAGO DA SILVA KOBI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar (Súmula 691 STF)
  2. 2 existência de ilegalidade manifesta, abuso de poder ou teratologia apta a afastar óbice da Súmula 691
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva pela garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque não se constatou ilegalidade manifesta, abuso de poder ou teratologia capazes de afastar o óbice processual da Súmula 691 do STF; ademais, em juízo de cognição sumária, os elementos constantes dos autos (contexto operacional, quantidade e variedade de entorpecentes, instrumentos típicos de traficância e indícios de vínculo com organização criminosa) justificaram a manutenção da prisão preventiva fundada na garantia da ordem pública.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus por ausência de ilegalidade manifesta ou teratologia apta a afastar o óbice da Súmula n. 691 do STF.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.